Renato Meireles leva a tribuna da Câmara alerta do TCE para prefeitura de Guarabira

O vereador Renato Meireles (PSB) levou a tribuna da Câmara Municipal de Guarabira, na última semana, o alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para 32 prefeituras, incluído a de Guarabira.

Dentre as irregularidades, estão déficit na execução orçamentária; inconsistências, descumprimento de pagamentos com pessoal, transferência de recursos da conta bancárias específica do FUNDEB para outras contas bancárias; entre outras.

Um outro ponto alertado pelo TCE-PB, e destacado por Renato, foi a ‘ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)’ por parte da prefeitura de Guarabira.

“Eu não quero acreditar que depois daquele debate que a gente travou na Câmara, do débito de R$ 5,4 milhões, onde o prefeito pediu o parcelamento da dívida em 200 vezes, ele voltou a não fazer o repasse patronal do IAPM e INSS”, salientou o líder da bancada girassóis na Casa Osório de Aquino.

De acordo com as notas, os alertas têm como objetivo prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial. No sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, relativamente aos seguintes fatos:

1. Descumprimento das normas Constitucionais no que tange aos limites mínimos de aplicação em Educação MDE.

2. Ultrapassagem da despesa total com pessoal do percentual de 90% (noventa por cento) do limite estabelecido no art. 20 da LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

3. Aumento do número de servidores contratados por excepcional interesse público, o que se constitui em grave infração à norma constitucional do concurso público.

4. Ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas ao RPPS.

5. Falta de pagamento regular das obrigações devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Blog do Galdino/Assessoria