A temperatura das discussões na Câmara pós-redução da maioridade penal ainda nem caiu e deputados já terão pela frente mais votações polêmicas nesta semana. O conjunto de propostas de emenda à Constituição que pretende promover a reforma política volta ao plenário para votação em segundo turno com ao menos um ponto em comum, além da controvérsia, com a questão da punibilidade de menores: o que adversários do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), chamam de “pedalada regimental” – leia-se, o drible nas normas constitucionais para votar na mesma sessão legislativa uma matéria com teor idêntico já rejeitado. No caso da gestão Cunha, no dia anterior.
A exemplo da proposta que promove a responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 18 anos, aprovada duas vezes em cerca de 24 horas na semana passada, o item da reforma política que versa sobre o financiamento empresarial de campanha também foi derrotado no voto. E igualmente reposto em pauta para nova votação, por iniciativa de Cunha e seus aliados, para em seguida ter revertido o resultado da votação. A manobra do cacique peemedebista gerou revolta mesmo em sua bancada, e transpôs as fronteiras do Congresso. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello e o ex-presidente da corte Joaquim Barbosa, entre diversas outras personalidades, criticaram a “pedalada” de Cunha.
Na terça-feira (7), a partir das 19h, uma sessão extraordinária foi anunciada pelo comando da Câmara para votar em segundo turno a reforma política – proposta de emenda à Constituição 182/2007. Na pauta, o já mencionado financiamento privado de campanha para partidos, o fim da reeleição, os cinco anos de mandato para todos os cargos eletivos, a nova data de posse para presidentes da República e governadores e a restrição ao acesso de siglas ao tempo de rádio e TV e ao fundo partidário.
A quem critica as deliberações que não alteraram a atual legislação eleitoral, Cunha é enfático: “Se a Casa optou por manter o sistema atual, significa que deputados tiveram coragem para assumir que querem ficar do jeito que está. O que não pode é, depois, ficarem pregando que tem que mudar isso ou mudar aquilo e, na hora, votar algo diferente”, argumentou o deputado, ao fim das votações sobre o tema.
MP do Futebol
Também foi pautada para votação a Medida Provisória 671/2015, que dispõe sobre o refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol profissional. Igualmente polêmica – tanto por abordar a má gestão nas agremiações futebolísticas e a ação da chamada “bancada da bola”, formada por deputados aliados, e mesmo funcionários, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) –, a matéria deveria ter sido votada na quinta-feira (2), mas a persistência de impasses quanto ao conteúdo inviabilizou a apreciação da MP.
Enviada ao Congresso em 20 de março, a MP 671 cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), instrumento de renegociação de dívidas que impõe aos clubes contrapartidas como o cumprimento de critérios de gestão consequente e responsabilidade fiscal. Relatada pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a matéria estabelece em até 240 meses o prazo de parcelamento dos débitos, além de permitir o pagamento de parcelas menores nos primeiros 60 meses. Não só clubes de futebol são contemplados com o refinanciamento.
Por pressão de deputados ligados a cartolas, Otavio Leite modificou o conjunto de punições a clubes que não sigam os critérios de gestão responsável: a MP não mais prevê o rebaixamento para divisão inferior ou a proibição de disputar campeonatos como penalidade para o descumprimento das normas. O deputado manteve apenas no texto a proibição de contratação de jogadores para os clubes infratores, punição a ser aplicada pelas respectivas federações estaduais, ou mesmo a CBF.
Como forma de ajudar financeiramente os clubes, o relatório de Otávio Leite cria uma loteria federal instantânea, nos moldes da conhecida raspadinha. Parte dessa receita será encaminhada para as agremiações, desde que elas se comprometam a usar esses recursos no fomento das categorias de base e no subsídio a ingressos a preços populares.
Congresso em Foco
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