O vereador Renato
Meireles (PSB) levou a tribuna da Câmara Municipal de Guarabira, na última
semana, o alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB)
para 32 prefeituras, incluído a de Guarabira.
Dentre as
irregularidades, estão déficit na execução orçamentária; inconsistências,
descumprimento de pagamentos com pessoal, transferência de recursos da conta
bancárias específica do FUNDEB para outras contas bancárias; entre outras.
Um outro ponto alertado
pelo TCE-PB, e destacado por Renato, foi a ‘ausência de pagamento regular das
obrigações patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)’
por parte da prefeitura de Guarabira.
“Eu não quero acreditar
que depois daquele debate que a gente travou na Câmara, do débito de R$ 5,4
milhões, onde o prefeito pediu o parcelamento da dívida em 200 vezes, ele
voltou a não fazer o repasse patronal do IAPM e INSS”, salientou o líder da
bancada girassóis na Casa Osório de Aquino.
De acordo com as notas,
os alertas têm como objetivo prevenir fatos que comprometam resultados na
gestão orçamentária, financeira e patrimonial. No sentido de que adote medidas
de prevenção ou correção, relativamente aos seguintes fatos:
1. Descumprimento das
normas Constitucionais no que tange aos limites mínimos de aplicação em
Educação MDE.
2. Ultrapassagem da
despesa total com pessoal do percentual de 90% (noventa por cento) do limite
estabelecido no art. 20 da LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
3. Aumento do número de
servidores contratados por excepcional interesse público, o que se constitui em
grave infração à norma constitucional do concurso público.
4. Ausência de pagamento
regular das obrigações patronais devidas ao RPPS.
5. Falta de pagamento
regular das obrigações devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Blog do Galdino/Assessoria
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